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Conforme a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000 as pessoas físicas ou jurídicas que praticam atividades potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos ambientais devem providenciar o Certificado de Registro no Cadastro Técnico Federal junto ao Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio.

No qual estes órgãos estabelecem critérios sobre obrigatoriedade do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades potencialmente poluidoras ou utilizadores de recursos ambientais e determinam os procedimentos as Pessoas jurídicas que se dedicam a atividades.

Ou seja, a extração, produção, transporte, comercialização e utilização de produtos potencialmente perigosos ao meio ambiente , assim como de minerais , produtos e subprodutos da fauna, flora e pesca.

Tenha cuidado com os golpes, para mais informações :Clique aqui

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